Município de Santarém aciona a Justiça Federal sobre valores de repatriação
Município de Santarém aciona a Justiça Federal sobre valores de repatriação
Por: Redação / Web Amazônia
09/12/2016 às 16h37Atualizada em 09/12/2016 às 16h37
Neste sentido, considerando que o valor arrecadado refere-se a Imposto de Renda e é constitucionalmente assentado que estes recursos deverão integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, a partir do que a CF prevê em seu artigo 159, I, “b”, a União deverá entregar 22,5% do produto da arrecadação do IPI e do IR ao FPM.
O Município solicita que, depois de concedida a liminar determine a citação da União para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, uma vez que se dispensa a realização de audiência de conciliação ou mediação.
Fonte: Ascom/PMS
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