A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) votou, em regime de urgência, nesta terça-feira (07), dois Projetos de Lei que propõem alterações nas legislações da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares. O primeiro deles foi o PL Nº 8/2021, que versa sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará, enquanto o segundo foi o PL 428/2021, que propõe mudanças nas leis de Remuneração, Gratificações e Promoções dos Policiais Militares; bem como no ingresso e promoções nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficial Especialista (QOE); no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará; no ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA) e no Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (PMPA).

Os parlamentares foram favoráveis às alterações sugeridas pelo poder executivo, instituindo um sistema de proteção específico. De acordo com o projeto de lei enviado à Alepa, com a aprovação, será criada uma estrutura que unifica a assistência social, assistência à saúde e os benefícios de inatividade e pensão dos militares estaduais. Dessa forma, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV) passará a ser denominado de Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS). O Instituto passa a ter uma Diretoria e uma Coordenadoria que atenda aos militares, sem que haja impacto, em razão da extinção de seis cargos da Polícia Militar do Pará.

O Projeto também prevê o emprego de Oficiais dos Quadros de Administração e Oficiais Especialistas, tanto nana atividade-meio, quanto na atividade-fim da Corporação, diferente do que vigora atualmente, com o emprego desses oficiais quase que exclusivamente na atividade-meio.

O tempo de serviço para a reserva remunerada ex-officio passou de 30 para 35 anos. Já a reserva remunerada a pedido continua obedecendo ao mínimo de 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher, válido para aqueles que já estão na PM.

Já o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará será estendido, também, para o Corpo de Bombeiros Militar, com a nomenclatura "Estatuto dos Militares do Estado do Pará".

“Com o encaminhamento desta proposição, busca-se promover a consolidação e atualização da legislação afeta aos militares estaduais, à luz das recentes alterações legislativas na esfera federal”, destacou o governador do Estado, Helder Barbalho, em mensagem enviada aos deputados estaduais.

De acordo com o comandante-geral da PM, coronel Dilson Júnior, as mudanças eram necessárias e refletem uma vitória para os militares do Estado. “Conseguimos aprovar toda a nossa legislação mantendo os nossos direitos”, pontuou o comandante da PM. (Ascom/PM)