A Coordenadoria do Núcleo Eleitoral do Ministério Público do Estado do Pará e a 2ª Promotoria de Justiça Militar expediram, nesta quinta-feira, 22 de setembro, a Recomendação Conjunta nº 001/2022/MP/2ª PJM, destinada ao Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, com o objetivo de dar conhecimento a toda a tropa da Polícia Militar sobre os crimes relacionados a violência política, em especial a violência política contra mulheres. Assinam o documento os Promotores de Justiça José Edvaldo Sales e Armando Brasil Teixeira.
A Recomendação alerta sobre os crimes previstos no art. 359-P do Código Penal Brasileiro, que criminaliza restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista varia de 3 a 6 anos de reclusão e multa, além da pena correspondente à violência.
O segundo tipo penal informado no documento é em relação à violência política contra mulheres, previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, e criminaliza assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, menosprezando ou discriminando em relação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. O artigo prevê reclusão de 1 a 4 anos, e multa. A pena aumenta caso o crime seja cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos ou seja pessoa com deficiência.
De acordo com o documento, a recomendação deve ser encaminhada por meio de um Boletim Geral, visando informar a todo efetivo da Polícia Militar empregado no pleito eleitoral de 2022 sobre esses crimes. Em caso de alguma dessas ocorrências, a autoridade policial militar que estiver à frente do caso deve conduzir o suposto infrator junto com testemunhas à delegacia de Polícia Federal ou delegacia de Polícia Civil, para a instauração de procedimento inquisitorial adequado.
A ação considera a Recomendação Conjunta da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, expedida em de junho de 2022, que instrui aos presidentes dos poderes executivo, legislativo e judiciário, às entidades da sociedade civil brasileira, aos movimentos populares, aos partidos políticos, aos meios de comunicação social, aos Ministérios Públicos Estaduais e Distrital, ao Ministério Público Eleitoral, aos Estados e Distrito Federal e, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tomem medidas para garantir o processo eleitoral brasileiro, em especial os casos de intolerância, discriminação, violência política, especialmente contra a mulher e a desinformação.
As informações são do MPPA