O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota pública nesta segunda-feira (7) para alertar a população sobre a ilegalidade da venda e da invasão de terras do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Vila Nova, em Prainha, no oeste do Pará.

Após o MPF ter recebido diversas denúncias de invasões dos lotes destinados à reforma agrária, da prática de crimes ambientais – em especial, desmatamento irregular – e sobre a tensão entre os assentados quanto à segurança das famílias, o MPF instaurou procedimento para acompanhar a situação e atuar de forma coordenada com os órgãos competentes.

Na nota pública, o MPF destaca que uma pessoa só pode vender algo que é seu, e as terras do PAE são da União. As famílias assentadas têm o direito de viver na área, em harmonia com a natureza e de acordo com o plano de utilização. Os lotes não podem ser vendidos, frisa o MPF.

A nota pública ressalta que:

• a invasão de terras públicas pode acarretar até três anos de detenção;

• o desmatamento ilegal pode acarretar até quatro anos de prisão e multa.

Outros destaques – Assinada pela procuradora da República Karine Suzan Hoffstaeter Boteon, a nota também destaca o seguinte:

• serão adotadas todas as medidas cabíveis contra invasores e desmatadores ilegais;

• serão feitas investigações para buscar a punição e a recuperação de todos os danos ambientais cometidos.

• pessoas que estejam incentivando a prática dessas ilegalidades podem ser responsabilizadas por incitação ao crime, com pena de até seis meses de detenção, ou multa.

Íntegra da nota pública

As informações são do MPF