23/09/2010 às 18h38Atualizada em 24/09/2010 às 21h55
Com o voto do ministro Joaquim Barbosa, a Lei da Ficha Limpa consegue três votos favoráveis no Supremo. Para Barbosa, os dispositivos na lei em debate neste recurso não chegam a interferir no processo eleitoral, que se inicia no momento dos registros de candidaturas.
"As normas não beneficiam este ou aquele partido ou candidato", frisou o ministro. Para ele, as causas de inelegibilidade garantem igualdade de condições, atendendo com isso ao artigo 16 da Constituição Federal, no sentido de garantir que não haverá surpresas, ou manipulações casuísticas, durante o período eleitoral.
Quanto à alegada retroação da lei para atingir a renúncia de Roriz ao cargo de senador, em 2007, o ministro disse entender que a causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa não altera a renúncia, que continua sendo um ato perfeito. A lei não retroage, apenas faz análise da situação de cada candidato no momento do pedido de registro de candidatura, concluiu o ministro Joaquim Barbosa.
No momento, vota o ministro Ricardo Lewandowski.
Com informações do STF
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