Por: Redação / Web Amazônia
11/08/2011 às 13h44 Atualizada em 11/08/2011 às 13h44
Em ofício expedido à empresa, em abril deste ano, a superintendente solicitou, administrativamente, que cessasse a extração de argila (barro) da comunidade Aracampina, localizada no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Ituqui, Município de Santarém (PA). A autarquia foi notificada da decisão judicial na última segunda-feira (8).
“Essa atuação do órgão estatal se coaduna com as atribuições que lhe são peculiares de proteger bens e interesses que sejam de domínio público do ente que representa. No presente caso, o ato administrativo combatido busca resguardar a proteção das áreas de assentamento para a reforma agrária”, afirma o juiz Francisco de Assis Garcês, em sua decisão. O magistrado acrescenta que a licença apresentada pelo impetrante [Cerâmica Cabral], embora esteja alicerçada sobre aparente legalidade, por ter sido expedida por suposto órgão ambiental competente – SEMA, não pode, por si só, impedir atos de fiscalização de outros órgãos, principalmente quando versa sobre a dominialidade de bens da União, vez que a competência para licenciar qualquer exploração mineral em sua propriedade não caberia ao órgão estadual.
O Incra entende que a extração de argila se dá de forma ilegal: não havia aval da autarquia e contraria o Plano de Utilização (PU) de assentamento, que em seu capítulo VI, item 55, diz: “Fica proibida a extração de barro na área do PAE”. O PU é o regulamento interno do assentamento, um instrumento de gestão, discutido e elaborado pelos próprios assentados, com o apoio do Incra, para definir as regras de utilização da área. No caso do PAE Ituqui, o PU foi legitimado pela autarquia em novembro de 2009, quando da publicação no Diário Oficial da União (DOU).
A recomendação da superintendente Cleide Souza à Cerâmica Cabral foi motivada por denúncia do Conselho Regional de Pesca do Ituqui, que desde o ano passado vem relatando a prática da empresa, vedada pelo Plano de Utilização do assentamento, e os problemas decorrentes, como a destruição de vegetação em volta de um igarapé.
Compra e venda de lotes
O Incra também está investigando a compra e venda ilegal de áreas dentro do PAE Ituqui. Denúncias do Conselho de Pesca do Ituqui apontam negociações dessa natureza envolvendo a empresa, com a aquisição de áreas. A autarquia também encaminhou as denúncias à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF), este último, inclusive, já abriu procedimento administrativo.
Se comprovado o teor das denúncias, uma das alternativas para o Incra é entrar com uma ação de reintegração de posse na Justiça Federal, com possível pedido de reparação de danos. Atestada a participação de assentado, este perde a área, fica impedido de ser beneficiário da reforma agrária em qualquer outra parte do país e se já tiver acessado créditos do Incra, terá de devolver o valor correspondente.
PAE ambientalmente diferenciado
O PAE é uma modalidade de assentamento destinado às populações tradicionais e à exploração de riquezas extrativistas, por meio de atividades economicamente viáveis e ecologicamente sustentáveis.
Assessoria de Comunicação Incra
