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STF mantém lei que permite fixar salário mínimo por decreto

STF mantém lei que permite fixar salário mínimo por decreto

Redação / Web Amazônia
Por: Redação / Web Amazônia
03/11/2011 às 16h50 Atualizada em 03/11/2011 às 16h50

A lei, que estabeleceu em R$ 545 o novo mínimo para este ano, foi aprovada pelo Senado e . Além de prever o valor para 2011, a norma estabeleceu a política de valorização do mínimo para os próximos quatro anos.

Segundo a regra, os reajustes serão calculados a partir do resultado da inflação do ano mais o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
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