Por: Redação / Web Amazônia
02/04/2012 às 16h10 Atualizada em 02/04/2012 às 16h10
Em sua decisão, o juiz obrigou a prefeitura a repassar à Caixa Econômica Federal, nas datas fixadas no convênio, os valores descontados dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, devendo comprovar mensalmente ao juízo, sob pena de pagamento de multa diária de R$100 reais.
Determinou também o bloqueio de quaisquer ativos financeiros existentes em nome dos réus Denilson Batalha Guimarães, Edésio Miranda e Aldiro Garcilei Galvão da Costa até o limite de R$209.905,09.
E que fosse oficiado ao cartório de registro de imóveis de Faro, informando a respeito da medida, com averbação da indisponibilidade dos imóveis que existam em nome dos requeridos, até o valor de R$209.905,09. O mesmo foi informado às presidências dos Tribunais de Justiça do Pará e Amazonas, para comunicação a todos os cartórios de registro de imóveis, limitado ao mesmo valor.
Manda ainda que seja oficiado aos Departamentos de Trânsito do Pará e Amazonas sobre a decisão, determinando o bloqueio de todos os veículos em nome dos réus.
A ação prosseguirá e os réus serão responsabilizados também no âmbito criminal. Caso condenados ao final, poderão, dentre outras sanções, ressarcir integralmente o dano aos cofres públicos, perder a função pública e ter suspensos os direitos políticos por vários anos.
Fonte: Ascom/MPE
