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A Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá (SDU) informa que as inscrições do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 – PSS/SDU seguem normalmente até quarta-feira, 22 de julho, conforme o edital.
A SDU esclarece que o edital não viola a legislação aplicável à remuneração dos profissionais. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração dos servidores públicos e dos contratados temporários é definida pelo respectivo ente federativo, não se confundindo com o piso profissional aplicável aos trabalhadores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A SDU informa, ainda, que respondeu tempestivamente à impugnação apresentada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA/PA), demonstrando a regularidade jurídica do edital. Assim, o processo seletivo permanece válido, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STF.
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