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Oriximiná passa a multar quem jogar lixo nas ruas; lei prevê autuação sem aviso prévio

A medida começou a valer com a Lei Municipal nº 9.700/2026 e faz parte da Operação Final de Ano – Campanha Cidade Limpa, lançada pela prefeitura para combater o descarte irregular de resíduos.

Por: Redação / Web Amazônia
14/11/2026 às 19h30
Oriximiná passa a multar quem jogar lixo nas ruas; lei prevê autuação sem aviso prévio

Quem for flagrado descartando lixo irregularmente em ruas e espaços públicos de Oriximiná, no oeste do Pará, poderá ser multado imediatamente, sem receber uma notificação prévia para retirar o material. A medida começou a valer com a Lei Municipal nº 9.700/2026 e faz parte da Operação Final de Ano – Campanha Cidade Limpa, lançada pela prefeitura para combater o descarte irregular de resíduos.

Segundo a administração municipal, a fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação (SEMOPH), por meio da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização. Os fiscais poderão identificar o responsável pela infração e emitir o Auto de Infração Eletrônico (AIE) no próprio local. A autuação também poderá ocorrer a partir de denúncias recebidas pela equipe.

“Já tivemos um período de conscientização. Agora, é importante ter atenção: a aplicação do auto de infração e da multa será imediata, no momento em que a irregularidade for constatada”, afirmou o secretário municipal de Obras Públicas e Habitação, Gelzadac Vitor.

O novo procedimento prevê o registro digital da infração, com fotografia, localização geográfica e validação por QR Code. De acordo com a prefeitura, o documento eletrônico tem a mesma validade jurídica do auto de infração em papel e deve agilizar o trabalho dos fiscais.

A legislação, no entanto, mantém o direito de defesa do cidadão. O prazo para contestar a autuação é de 15 dias, conforme as regras de notificação. A defesa poderá ser apresentada presencialmente ou por meio eletrônico à secretaria responsável.

Quem optar pelo pagamento antecipado da multa, até a data de vencimento indicada na guia, terá desconto de 10%. O pagamento não impede a apresentação de defesa ou recurso administrativo. Se a contestação for aceita, o valor pago poderá ser restituído ou compensado.

Caso a defesa seja negada pelo secretário municipal responsável, o cidadão ainda poderá recorrer ao prefeito no prazo de 10 dias. Para apresentar o recurso, não será exigido pagamento ou depósito antecipado.

A lei também prevê medidas para os casos em que o responsável deixa de cumprir determinações para corrigir irregularidades, como limpar terrenos ou retirar entulhos. Nessas situações, o município poderá executar o serviço diretamente ou contratar terceiros, cobrando do responsável os custos com mão de obra, transporte e equipamentos, acrescidos de 20% de taxa de administração. Após receber a notificação de ressarcimento, o cidadão terá 15 dias para contestar os valores ou o serviço realizado.

As notificações poderão ser entregues pessoalmente, por meio eletrônico, pelo sistema oficial do município, por e-mail cadastrado ou em documento impresso com QR Code. A publicação em edital será utilizada somente quando não for possível localizar o infrator.

A campanha “Oriximiná: Zero Lixo nas Ruas” envolve as secretarias municipais de Obras Públicas e Habitação, Infraestrutura e Planejamento e Eficiência Governamental. A iniciativa busca reforçar a limpeza urbana e alertar para os impactos do descarte irregular na saúde pública, na conservação das vias e na qualidade de vida da população.

“Uma cidade limpa também é uma questão de saúde pública”, destacou o secretário de Eficiência Governamental, Joelison Godinho. A secretária de Infraestrutura, Liliana Diniz, afirmou que as equipes de limpeza trabalham diariamente, inclusive aos domingos, e pediu a colaboração dos moradores para respeitar os dias e horários da coleta e não jogar resíduos em locais inadequados.

A prefeitura orienta que a população descarte o lixo nos locais apropriados e respeite o calendário de coleta. Com a nova regra, a administração municipal pretende ampliar a fiscalização e responsabilizar quem descumprir a legislação.

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