Por: Redação / Web Amazônia
13/11/2013 às 13h20 Atualizada em 13/11/2013 às 13h21
São considerados inelegíveis, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, de 2010, todos aqueles condenados em decisão colegiada da Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos).
Com a proposta, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em concurso público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou função de confiança em órgão público da administração pública direta e indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal.
