Voto aberto para cassação de mandatos já está valendo no Congresso
Voto aberto para cassação de mandatos já está valendo no Congresso
Por: Redação / Web Amazônia
28/11/2013 às 12h28Atualizada em 28/11/2013 às 12h28
“Não há mais espaço para o obscurantismo para decisões reservadas e escondidas”, declarou Alves.
Brecha Antes de dar início à sessão de promulgação, Renan negou que a PEC, da forma como foi aprovada, abra brecha para que o voto permaneça sigiloso nas cassações de mandato e de análise de vetos.
Não há consenso entre os parlamentares sobre e efetividade da proposta porque o texto apenas retirou a expressão “voto secreto” do artigo da Constituição Federal que trata das votações de mandatos. Não há determinação expressa de que o voto será aberto.
Há temor por parte dos parlamentares de que, no caso de omissão por parte da Constituição, o Congresso utilize o regimento interno, o qual determina – tanto na Câmara quanto no Senado – que o voto para esses tipos de deliberações seja sigiloso.
O presidente do Senado argumentou que a Constituição determina que todas as votações são abertas, com exceção daquelas que a própria Carta prevê.
“A regra geral é voto aberto no Brasil, salvo as exceções que a Constituição especifica voto secreto. E essa expressão foi retirada do texto constitucional, o que significa agora dizer que, constitucionalmente, o voto é aberto”, afirmou.
O senador lembrou que há um projeto de resolução em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça com a finalidade de reformar o regimento interno. Ele não garantiu, porém, que o novo documento vai determinar expressamente o voto aberto para sessões de cassação e de análise de veto. Ele insistiu que o que prevalece é a Constituição.
“Há uma reforma do regimento que será votada na próxima semana que vai incluir tudo isso indiscutivelmente”, disse.
Questionado se a reforma no regimento vai garantir o voto aberto, o presidente respondeu: “Quem garante o regimento é a Constituição, que será promulgada agora pela emenda aprovada nas duas Casas. Não é o regimento, é a Constituição, que é a lei maior do país”. (G1)
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