PEC quer legitimar a situação de 4.785 donos de cartórios sem concurso
PEC quer legitimar a situação de 4.785 donos de cartórios sem concurso
Por: Redação / Web Amazônia
17/09/2014 às 09h21Atualizada em 17/09/2014 às 09h21
Meritocracia A PEC dos cartórios aguarda apreciação do plenário da Casa. Segundo levantamento recente do CNJ, 4.785 dos 13.818 estabelecimentos existentes no país estão nas mãos de pessoas sem concurso. A proposta ainda tem que passar pelo Senado, mas não precisa de sanção presidencial. O CNJ já emitiu três notas técnicas condenando a PEC.
“O concurso é importante porque é uma questão de meritocracia, princípio que rege todas as carreiras do setor público. A tentativa é de evitar as indicações políticas”, explicou Luiza Frischeisen. Diante da quantidade de cartórios ocupados por pessoas sem concurso, o CNJ já obrigou 15 serventias a realizarem certame público. As provas já foram realizadas, mas ninguém foi ainda nomeado. Apesar de ocuparem irregularmente o posto como titulares, o conselho não tem como obrigar os interinos a entregarem o cargo. “O cartório não pode parar de funcionar. Tem que haver um interino. O que não pode é ele se titularizar”, completou. (CB)
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