Izabela Jatene estuda processar jornal Diário do Pará
Izabela Jatene estuda processar jornal Diário do Pará
Por: Redação / Web Amazônia
23/09/2014 às 12h29Atualizada em 23/09/2014 às 12h29
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Polícia Civil, que efetuou a gravação do material com autorização judicial. A polícia informou que não vai se pronunciar sobre o caso.
Em not, a SEFA informou que "a respeito da divulgação de informações sobre contribuintes estaduais cumpre as determinações legais em relação ao sigilo fiscal. Conforme disposição do Código Tributário Nacional, o sigilo fiscal visa proteger informações prestadas pelos contribuintes ao Fisco.
O artigo 198 da Lei 5.172/66, do Código Tributário Nacional, regulamenta não ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais: inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e empresas com parcelamento ou moratória.
A legislação não permite a divulgação de informações econômico fiscais e financeiras, mas não impede a divulgação de ranking dos contribuintes, com as respectivas razões sociais. Em diversos sites de secretarias estaduais de Fazenda, como Maranhão, Goiás e Amazonas, é possível encontrar a relação dos maiores contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS.
O artigo 53-A da Lei Estadual 6.182/98, autoriza a divulgação, no site da Sefa na internet, da relação dos contribuintes que tenham débitos tributários inscritos na Dívida Ativa.
A Secretaria da Fazenda, no desempenho da missão institucional, pode fornecer informações para outras instituições públicas estaduais, visando o desenvolvimento de ações, desde que não haja o descumprimento das normas legais. Assim sendo, o repasse de informações para a coordenação do programa Pro Paz, que estava sendo reativado em 2011, está dentro da legalidade"
Atuação do ProPaz - O programa ProPaz, coordenado por Izabela Jatene, filha do governador Simão Jatene, foi criado em 2004. O programa desenvolve políticas públicas para atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e tem como campo de atuação a geração de renda e capacitação desses públicos.
São oferecidas ainda atividades ligadas ao esporte, lazer, arte, cultura e saúde. As ações acontecem em parceria com setores da sociedade, além de organizações governamentais e não governamentais.
Fonte: ORM
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