MPF quer que Faculdade Maurício de Nassau suspenda taxas irregulares
MPF quer que Faculdade Maurício de Nassau suspenda taxas irregulares
Por: Redação / Web Amazônia
03/02/2015 às 17h02Atualizada em 03/02/2015 às 17h02
O entendimento do MPF, além de constar na Constituição e na legislação, também foi confirmado pelo Conselho Nacional de Educação, que determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.
Outros casos – No fim de 2014, o MPF recomendou que 26 faculdades privadas que atuam no Pará suspendessem imediatamente a cobrança de taxas abusivas para emissão de documentos aos alunos. A maioria das faculdades acatou a recomendação. Já as faculdades que ainda não responderam estão sendo investigadas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Íntegra da ação: http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Acao_MPF_taxas_irregulares_Mauricio_de_Nassau.pdf
Fonte: MPF
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