Porto de Moz: MP ajuíza ações contra município e Câmara de vereadores
Porto de Moz: MP ajuíza ações contra município e Câmara de vereadores
Por: Redação / Web Amazônia
04/03/2015 às 16h01Atualizada em 04/03/2015 às 16h01
Incluem-se na relação sobrinho e filho do vice-prefeito, que sabia dos conteúdos dos decretos, e ainda assim foi conivente. Esses fatos estão sendo objetos de procedimento criminal específico pelo Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção do MPPA.
O MP pede que seja determinado liminarmente que o executivo municipal abstenha-se imediatamente de nomear para cargos temporários pessoas que se enquadrem na situação da Súmula Vinculante nº 13 do STF e exonerem, no prazo de dez dias, todos os ocupantes de cargos que se enquadram na vedação, encaminhando, no mesmo prazo, cópia dos atos de exoneração.
Nessa ação também são feitos pedidos liminares com relação à realização das audiências públicas previstas na LRF e atualização contínua do portal da Transparência. Nos pedidos finais, o MP requer a notificação e citação dos demandados e a condenação pela prática de nepotismo.
Fonte: MPE
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