MPF processa a Famaz por cobranças ilegais de alunos do Fies
MPF processa a Famaz por cobranças ilegais de alunos do Fies
Por: Redação / Web Amazônia
19/03/2015 às 18h21Atualizada em 19/03/2015 às 18h21
Além de violar o direito constitucional à educação, já que esses estudantes recebem o benefício justamente por não terem nenhuma capacidade de pagar as mensalidades e o regulamento do Fies, que veda qualquer cobrança, o MPF considera que a exigência da Famaz é ilegal também por violar direitos contratuais dos alunos, já que, após a adesão deles ao programa, passou a fazer exigências ilegais às quais eles não têm o poder de recusar.
Diante da exigência ilegal da Famaz, os estudantes só têm como escolhas assinar o termo e passar a pagar a mensalidade ou abandonar os estudos. “A grande maioria desses estudantes, por ser pleiteante de benefício de postergação de pagamento integral, não possui condições financeiras para, inclusive, pagar a tarifa integral das passagens de condução pública decorrentes da ida e da volta ao local do estudo. Considerando a situação econômica precária de muitos desses estudantes, a imposição de taxa extraordinária constitui evidente vedação de oferta ao ensino”, diz o MPF. A cobrança é “completamente incompatível com o regime a que está sujeita a prestação de serviços educacionais no país”
Para piorar a situação, a faculdade está exigindo a assinatura do termo de compromisso imediatamente, enquanto o prazo de inscrição no Fies só se encerra no próximo dia 30 de abril.
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