09/10/2015 às 14h06Atualizada em 09/10/2015 às 14h06
Recomenda ainda ao Comandante de Polícia Militar e aos delegados de polícia civil que, na tentativa de realização do bingo, bem como outros eventos da mesma natureza, seja realizada a apreensão dos bens utilizados e do dinheiro arrecadado, e determinada a condução dos responsáveis à delegacia para a lavratura do procedimento criminal cabível.
No prazo de 24 horas a contar do recebimento da Recomendação, os responsáveis devem comunicar ao Ministério Público, por escrito, as providências adotadas para atendimento.
Fonte: MPE
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