MP ajuíza ação para garantir pagamentos atrasados de servidores de Faro
MP ajuíza ação para garantir pagamentos atrasados de servidores de Faro
Por: Redação / Web Amazônia
16/10/2015 às 14h16Atualizada em 16/10/2015 às 14h16
De acordo com a ação, os fatos justificam a intervenção do Judiciário para compelir o Município a efetuar o pagamento dos salários, pois os repasses são feitos com regularidade- nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, sendo imediatamente descontados valores iguais ou superiores aos mesmos. Por esse motivo, o MP considera o bloqueio como medida imperiosa, “visando garantir sua correta destinação (dentre as quais o pagamento da folha de funcionários), o que não vem ocorrendo”.
Além do bloqueio das verbas no valor de R$1.050.308,82, que corresponde ao total da folha de pagamento de agosto, requer determinação para a prefeitura apresente as folhas atrasadas referentes aos meses de junho, julho e setembro de 2015 e demais vencidas no decorrer da ação, para que, em caso de concessão do bloqueio, o MP possa providenciar pedido semelhante para regularizar integralmente o pagamento dos servidores.
Ao final, requer a condenação do Município na obrigação de regularizar os salários, inclusive o 13º, de todos os servidores públicos municipais. Em caso de descumprimento de medida liminar ou ao fim da ação, requer a fixação de multa diária de R$ 10 mil.
Fonte: MPE
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