21/01/2016 às 18h27Atualizada em 21/01/2016 às 18h27
Entendimento - Conforme a Constituição brasileira e a lei 8.170/91, que rege o setor educacional, apesar de serem instituições privadas, as instituições de ensino superior prestam um serviço público e, portanto, estão proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas “para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
Além disso, o Conselho Nacional de Educação determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.
Serviço:
Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular: http://cidadao.mpf.mp.br/
Fonte: Ascom/MPF
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