STF: Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial
STF: Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial
Por: Redação / Web Amazônia
19/02/2016 às 09h33Atualizada em 19/02/2016 às 09h33
Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.
A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários. (ABr)
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
