Os estados que atingirem os limites referentes às despesas com pessoal previstas pela LRF, dentre outras medidas, estão impedidos de conceder aumentos salariais, nomear servidores, manter as vantagens que estes recebem, realizar concursos públicos e ainda de receber transferências voluntárias e fazer contratação de operações de crédito. Também não há obtenção de garantias, diretas ou indiretas de outro ente, se ultrapassado o limite máximo previsto pela LRF que, para o Poder Executivo do Pará, é de 48,60%.
Pagamento do funcionalismo em dia e aumento - Mesmo com a perda de R$ 400 milhões de receita transferida do governo federal em 2015 e com a queda da receita própria do Estado em 1,25%, o esforço de gestão é de extremo controle sobre as despesas para a manutenção do pagamento do funcionalismo, que soma cerca de 150 mil servidores ativos, inativos e pensionistas e uma folha no valor R$ 733 milhões, em dia.
Agora em abril, o Governo do Pará garante ainda aumento no auxílio-alimentação. Além da área de segurança, o reajuste também foi garantido aos demais os servidores do Estado, cujo benefício do auxílio-alimentação passará de R$ 325,50 para R$ 425,50, um ganho de 30%. Para a área de segurança o aumento é maior, já que a jornada de trabalho dos policiais militares e civis é de 8 horas, enquanto os demais servidores públicos têm jornada de 6 horas.
Fonte: Agência Pará
