MPPA ajuíza ação para garantir leite especial para crianças com alergia alimentar
MPPA ajuíza ação para garantir leite especial para crianças com alergia alimentar
Por: Redação / Web Amazônia
03/06/2016 às 14h30Atualizada em 03/06/2016 às 14h30
Requer ainda que seja determinado prazo de 90 dias às secretarias de saúde estadual e municipal para que apresentem levantamento e análise dos motivos pelos quais está ocorrendo o aumento de demanda de solicitação de insumos com a fórmula para tratamento dos casos de alergia alimentar múltipla, para que seja feita programação orçamentária adequada. No caso de descumprimento da medida, o MP sugere multa diária no valor de R$ 15 mil contra os requeridos.
Nos pedidos principais requer a condenação dos réus para que garantam na prática o tratamento contínuo da patologia dos pacientes substituídos, até quando clinicamente necessário; a conversão da tutela provisória em definitiva; apresentação de programação orçamentária para atender as demandas dos pacientes com alergia alimentar múltipla e que os réus sejam obrigados a juntar nos autos as notas de compras de todo e qualquer equipamento ou fármaco e insumos adquiridos em virtude da ação, caso se dê por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Fonte: MPE
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