O Projeto de Lei 4051/08, da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custódia de presos, mesmo temporariamente. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

Segundo Maggessi, embora a Constituição traga de maneira implícita essa determinação, a proposta é oportuna porque, na prática, "a Polícia Civil vem fazendo as vezes de estabelecimento carcerário".

Na opinião da deputada, "esse desvio funcional" reduz a eficiência da polícia no cumprimento de suas funções, pois obriga os agentes a agir como carcereiros, "trabalho para o qual não foram treinados e não dispõem de tempo".

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.