Conselheiros analisam redimensionamento da área de reserva legal

A XVIII Reunião da Comissão Coordenadora do ZEE (formada por 14 ministérios), ocorrida em Brasília, aprovou por unanimidade o parecer técnico do Ministério do Meio Ambiente, que avaliou os aspectos técnicos e o arcabouço jurídico do Zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Influência das Rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém) e BR-230 (Transamazônica) no Estado do Pará - Zona Oeste.

A partir dessa aprovação, ocorrerá no próximo dia 18 de fevereiro, reunião conjunta entre a 19ª Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas e a 49ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), essa reunião terá o objetivo apreciar o ZEE da Zona Oeste do Pará.

Durante a reunião será apreciada a proposição da Lei Estadual nº. 7.243/09, sancionada pela Governadora Ana Julia em 09 de janeiro, que em seu artigo Art. 8º que estabelece que "nos imóveis rurais situados nas "zonas de consolidação" delimitadas no Mapa de Subsídios à Gestão do Território deste ZEE *fica indicado" o redimensionamento da reserva legal de 80% para até 50%, *para fins de recomposição, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001".

Isso significa que a indicação não causará mais desmatamento, pois somente se aplica aos imóveis rurais com passivo florestal adquirido antes da entrada em vigor do Macrozoneamento do Pará, aprovado pela Lei Estadual nº. 6.745, de 6 de maio de 2005.

As áreas alteradas após essa data, vale o que determina o Código Florestal.

META – Durante a reunião da Comissão Coordenadora do ZEE, ocorrida no ultimo dia 05, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc ressaltou a importância dos ZEE's e elogiou o empenho do estado em concluir o projeto "é mais um passo em direção ao cumprimento da nossa meta de termos, até o final de 2009, o zoneamento ecológico-econômico de todos os estados da Amazônia".

Para o Secretário Marcílio Monteiro, que participou dos debates, "a aprovação unânime do relatório pela CZEE mostra o reconhecimento do governo federal quanto a excelência do trabalho realizado e sua importância para a região amazônica".