A senadora Kátia Abreu (DEM–TO) anunciou ontem que as instituições representativas do agronegócio vão entrar com uma ação judicial pedindo intervenção federal no Pará. Em um duro pronunciamento no Senado, ela acusou o governo paraense de não cumprir mais de uma centena de decisões judiciais que determinavam reintegração de posse no Estado.

Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, (CNA), Kátia Abreu disse com exclusividade ao DIÁRIO que a CNA e a Federação da Agricultura do Pará (Faepa) decidirão quem será o autor da ação judicial. “Não importa o autor, mas sim o que faremos: e nós pediremos a intervenção”, garantiu.

Segundo a senadora, nas próximas semanas deverá ser constituído como advogado o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ilmar Galvão, para dar entrada em uma ação que terá por base o art. 36, inciso II, da Constituição Federal. O dispositivo afirma que a intervenção da União nos Estados poderá ocorrer no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial.

Em seu pronunciamento no Senado, Kátia Abreu informou que há mais de 300 pedidos de reintegração de posse no Pará, dos quais 111 foram confirmados. “Significa que o juiz deu ao produtor rural o direito que a terra é sua, que ela tem que ser resgatada e devolvida. Mas faz dois anos que o Governo do Pará se recusa a obedecer à lei. Recusa-se a obedecer a uma ordem judicial e não convoca a Polícia Militar para fazer a reintegração pacífica”. Dentre as 111 reintegrações – enumerou a senadora - 44 são em Castanhal, 46 em Marabá, 10 em Redenção, 10 em Altamira e 11 em Santarém.

Ela disse que em seu Estado, o Tocantins, praticamente não houve invasões de terras no ano passado porque o governador “é um cumpridor das leis: reintegra a posse imediatamente após o mandado da Justiça”.

“Nós, produtores rurais deste país, somos legalistas, mas nós esperamos que o Poder Público também faça a sua parte e cumpra a lei. Por isso, nós vamos nos valer da Constituição”, avisou ao anunciar que a Faepa e a CNA pretendem protocolar, o mais breve possível, o pedido de intervenção.

Kátia Abreu também afirmou que as instituições pretendem se valer da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e que pode gerar perda de cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública. O art. 12 da lei dispõe que são crimes contra o cumprimento das decisões judiciais impedir ou se recusar a cumprir mandatos ou decisões do Poder Judiciário. “Nós vamos, com todo o direito, valer-nos dessa lei e da Constituição para fazer com que o governo do Pará obedeça e respeite os juízes daquele Estado! O que nós esperamos do Poder Público, seja municipal, estadual ou federal, é que seja o grande exemplo do cumprimento da lei neste país”. (Diário do Pará)