A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizou, no último dia 23 deste mês, sessão especial para discutir o projeto de lei do Executivo estadual,e dispõe sobre a política de legitimação de terras públicas pertencentes ao Estado do Pará.

A sessão, ocorrida no auditório João Batista, contou com a presença dos parlamentares da Casa, entre eles o presidente da Comissão de Agricultura Terras Indústria e Comércio (CATIC), deputado estadual Carlos Martins(PT); o presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), José Heder Benatti;representantes da defensoria pública agrária e movimentos de trabalhadores daterra; e do deputado Federal Asdrúbal Bentes, relator da Medida Provisória número458, editada pelo governo com o objetivo de legalizar ocupações irregulares na região amazônica.

A sessão foi solicitada pelo deputado Márcio Miranda. O projeto de lei pode estabelecer novos critérios de regularização de terras públicas estaduais, contribuindo para solução de vários problemas fundiários existentes no Pará. A maioria destes problemas é causada pela falta de instrumentos legais que permitam o controle do Estado sobre a ocupação de Terras.

De acordo com o projeto, o Estado passará a ter o direito de alienar as terras públicas, que pode ocorrer da seguinte forma: venda direta aos legítimos ocupantes; ou licitação na modalidade concorrência pública. E, também, utilizar o uso de concessão real, que pode destinar as terras do Estado para industrialização, exploração e cultivo agropecuário ou qualquer outra utilização de interresse social.

O projeto foi aprovado por unanimidade nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Agricultura Terras Indústrias e Comércio (CATIC).

Antes de seguir para votação em plenário, a matéria ainda será discutida em uma reunião, a ser realizada no dia 30 de março, da qual participarão representantes do Iterpa e os deputados que apresentaram as 23 emendas ao projeto.

Na reunião será estudada a possibilidade de implantar um projeto que corresponda aos interesses de todos os segmentos envolvidos no processo de aprovação da Lei. (Assessoria Parlamentar)