O vereador líder dos Democratas da Câmara de Vereadores do município de Itaituba, no Oeste do Pará, Paulo Gasolina, apresentou uma proposta de lei, propondo do Executivo Municipal que institua políticas públicas sobre os critérios para concessão de alvará de licença no que concerne ao funcionamento e implantação de Organizações e/ou Entidades Não-Governamentais (ONGs) na área territorial do Município de Itaituba, sem que as mesmas apresentem uma planificação de suas finalidades, bem como a realização das suas atividades e programa; constando no termo da implantação à forma e os meios a serem utilizados para a divulgação das ações praticadas pela entidade, origem e destino dos recursos recebidos, etc.

No bojo da proposição, Paulo Gasolina sugere que essas organizações não-governamentais e ou entidades que se dizem beneficentes também devam apresentar as seguintes considerações, em prol do Município, tais como: uma Política de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural, para o Município, visando buscar e atingir os seguintes objetivos gerais:

I – fortalecer e consolidar o Município de Itaituba como pólo de desenvolvimento econômico, social e cultural da região;
II – modernizar e dinamizar a cadeia produtiva de culturas locais, respeitando a diversidade e diferença do local;
III – identificar empreendimentos e negócios econômicos prioritários, na área de sua atuação;
IV – fomentar a infra-estrutura de apoio às atividades econômicas, dentro de um plano de sustentabilidade ambiental e/ou na área especificada de sua atuação;
V – incentivar a implantação de programas na área de sua atuação para a criação de novos produtos e processos de produção e conservação e preservação ambiental ou em outros setores a que a organização se propõe;
VI – incrementar o mercado de trabalho e gerar renda;
VII – melhorar a infra-estrutura necessária de apoio às atividades econômicas das zonas rural e urbana;
VIII – estimular a criação de cooperativas;
IX – criar indicadores sócio-econômicos de desempenho setorial, para auxiliar o crescimento municipal.

O vereador Paulo Gasolina salienta ainda que está cada vez mais aumentando o número de ações e discussões judiciais envolvendo organizações não-governamentais (ONGs) instituídas como fundações ou entidades civis sem fins lucrativos.

É a outra face da tendência de expansão do chamado terceiro setor, que passou a fazer diferença do ponto de vida econômico e incorporou práticas gerenciais mais profissionais.

As ações na Justiça discutem desde o aproveitamento de benefícios fiscais pelas ONGs até o seu uso para fins diferentes dos previstos nos estatutos das entidades.

O trabalho do vereador foi aceito pelos ilustres pares da Casa e encaminhado para analise e julgamento da comissão competente.