A Lei 12.011, que cria 230 varas federais, está na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União. As novas unidades visam a interiorizar a Justiça Federal, ou seja, levar os serviços às localidades mais distantes, e implantar juizados especiais federais. A lei prevê a implantação gradativa de 46 varas por ano entre 2010 e 2014 e cria um total de 8.510 cargos e funções comissionadas.

A localização de cada unidade será estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, com base em critérios que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal. Serão levados em conta fatores como a demanda processual, a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto (PIB), a distância de localidades onde haja vara federal e as áreas de fronteiras consideradas estratégicas.