Por: Redação / Web Amazônia
13/05/2010 às 17h32 Atualizada em 08/05/2011 às 22h16
Estados e municípios têm até o dia 27 para se adaptarem à Lei de Transparência, que determina que cidades com mais de cem mil habitantes, publiquem todos os gastos públicos na internet. A lei foi publicada pelo governo federal no dia 28 de maio do ano passado.
A Lei Complementar 131/2009 alterou o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determinando que os órgãos dos Poderes Executivos municipais, estaduais e federal disponibilizem todos os gastos na Internet, em tempo real. Atualmente, nem o governo do Estado e nem a prefeitura possuem um sistema do tipo.
A lei prevê que todos os gastos terão que estar contidos nas prestações de contas na Internet. A pena para quem descumprir a norma é a suspensão de transferências de recursos do governo federal.
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