Por: Redação / Web Amazônia
08/11/2010 às 15h57 Atualizada em 08/05/2011 às 22h16
“A lei da licença maternidade de seis meses, para quem é servidora do município de Santarém, tem que ser cumprida”. A afirmação é do vereador Valdir Matias Júnior (PV). O parlamentar garante ser fraco o argumento da Procuradoria Jurídica do município, que entende ser inconstitucional.
“Se assim for, ela que provoque a Justiça para que esta declare a inconstitucionalidade da lei e não dê um parecer, achando que é inconstitucional e por conta disso não quer que a lei seja cumprida”, contestou.
Valdir Matias lembra que a lei depois de aprovada pela Câmara em 2009, foi encaminhada a gestão municipal para a sanção e como isso não aconteceu o Legislativo fez a promulgação através da Mesa Diretoria da Casa de Leis. “Portanto a lei está em vigor e é preciso que seja cumprida pela Secretaria Municipal de Administração”, recomenda.
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
