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Lei impositiva é um direito legal dos vereadores

Lei impositiva é um direito legal dos vereadores

Redação / Web Amazônia
Por: Redação / Web Amazônia
19/05/2015 às 08h45 Atualizada em 19/05/2015 às 08h45

Geovane explicou que a emenda impositiva é um instrumento legal, garantido na Lei Orgânica ao vereador para ser aplicado em ações contempladas no planejamento da gestão, visando atender as demandas da sociedade, como a melhoria de ramais e outros benefícios para a população. Trata-se de um recurso gerido pelo próprio Poder Executivo. “Portanto, é uma grande mentira que o prefeito Alexandre Von anda pregando por ai, dizendo que não tem cinco milhões para dar aos vereadores. Ele tem que respeitar a Lei Orgânica, que contempla a emenda impositiva do vereador e nós vamos brigar até o final, para que esse direito seja cumprido”, indignou-se.

Entre os desmandos do prefeito, o vereador Geovani Aguiar destacou que o Lixão que fica na comunidade de Perema continua funcionando a céu aberto. “Se estivesse sob a responsabilidade de alguma empresa privada, certamente o próprio município já teria interditado, mas como é do Poder Público municipal continua funcionando de forma irregular”, comparou.

Geovani criticou também o secretário de Meio Ambiente, Podalyro Neto que tem feito perseguições implacáveis, aplicando rígidas normas ambientais as empresas privadas. “Eu não sou contra que ele faça isso, mas também que aplique as mesmas normas no Lixão de Perema. As normas são as mesmas. A lei é pra todos”, afirmou.

Geovani disse ainda que as ruas, principalmente, na periferia da cidade estão intrafegáveis e o secretário de infraestutura está pouco ligando. “Fala diante da imprensa que os trabalhos vão ser feitos no verão, mas o verão passou o por quê não fez”? Questiona.

Fonte: Ascom/Câmara
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