MP faz recomendação sobre propaganda eleitoral fora do prazo
MP faz recomendação sobre propaganda eleitoral fora do prazo
Por: Redação / Web Amazônia
04/08/2016 às 13h14Atualizada em 04/08/2016 às 13h14
O promotor adverte que “não existe um prazo pré-fixado para a interposição de Ação de Reclamação por Propaganda Irregular- ARPI, devendo ser considerado como prazo inicial a mera constatação da irregularidade”. Além da multa, pode até resultar na sanção de inegibilidade nos oito anos após o pleito, além da cassação do registro do diploma do candidato diretamente beneficiado pelo uso abusivo do poder.
Fonte: Ascom/MPE
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